PARABÉNS UMBANDISTAS                      POR MAIS ESTA COMQUISTA. PARECER Nº  , DE 2012

Da  COMISSÃO  DE  EDUCAÇÃO,  CULTURA   E

ESPORTE, em  caráter  terminativo, sobre o Projeto

de Lei da Câmara nº 187, de 2010 (Projeto de Lei nº

5.687,  de  2005,   na  origem),   do  Deputado  Carlos

Santana, que

institui o Dia Nacional da Umbanda

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RELATORA: Senadora

ANA RITA

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 187, de 2010 (Projeto de

Lei nº 5.687, de 2005, na origem), do Deputado Carlos Santana, propõe,

conforme seu art. 1º, instituir o Dia Nacional da Umbanda, a ser comemorado,

anualmente, em 15 de novembro.

O segundo e último artigo determina, por sua vez, o início da

vigência da lei na data de sua publicação.

Na   justificação,   ressalta   o   autor,   inicialmente,   o   direito

constitucional à liberdade de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos,

conforme o inciso VI do art. 5º da Carta Magna. Discorre, em seguida, sobre a

origem e a difusão da religião umbandista no País. Trata-se de uma religião

genuinamente   brasileira,  mas  com  raízes,  entre  outras,  africanas,  que  se

constituiu no início do século passado.

A data de 15 de novembro, já consagrada à comemoração da

umbanda em diversos municípios brasileiros, reporta-se ao dia, do ano de

1908, em que o médium Zélio Fernandino de Moraes recebeu, em Niterói, a

missão de fundar o novo culto.

Aprovada   na   Câmara   dos   Deputados,   a   proposição   foi

encaminhada à análise e deliberação, em caráter terminativo, da Comissão de

Educação, Cultura e Esporte, onde não foram oferecidas emendas.

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II – ANÁLISE

Compete à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), de

acordo com o art. 102, II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF),

opinar   a  respeito  de  proposições  que  tratem   de  datas   comemorativas,   a

exemplo da que ora examinamos.

Face  aos  critérios  estabelecidos  pela  Lei  nº  12.345,  de  9 de

dezembro   de   2010,   e   à   consulta   formulada   pela   CE,   por   meio   do

Requerimento nº 4, de 2011, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

(CCJ)  manifestou-se,  em  parecer,  a  respeito do  tratamento  a ser  dado  a

proposições de tal teor no Senado Federal.

O Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2010, foi apresentado em

data anterior à da edição da Lei nº 12.345, de 2010, devendo, portanto, ser

considerado válido e, ademais,  isento da  comprovação do atendimento às

novas   regras  processuais,   conforme   definido  pelo   item   “d”  do   voto  do

mencionado  parecer  da  CCJ.   Frisa,  contudo,   o mencionado  item,   que  a

proposição deve atender ao critério previsto no art. 1º da Lei nº 12.345, de

2010, a saber, o de sua alta significação para a sociedade brasileira.

A  umbanda,   religião nascida  no  Brasil,  apresenta  expressiva

difusão no seio de nossa população. A adesão a esse culto eminentemente

sincrético  não se incompatibiliza,  inclusive,  com  a filiação a cultos  mais

tradicionais, tais como o catolicismo e o espiritismo kardecista.

A religião umbandista valeu-se de elementos católicos, espíritas e

do candomblé,  e até mesmo de outras  tradições místicas, para criar  uma

doutrina que, em suas diversas variantes, afirma a existência de um Deus

supremo e  a possibilidade de  comunicação  com  os espíritos  dos mortos.

Também é esposada, coerentemente, a crença na imortalidade e na evolução

da alma, favorecida esta pelo auxílio dos guias espirituais e pela prática do

amor e da caridade.

A umbanda expressa vivamente seu caráter nacional, juntamente

com   suas   raízes  africanas,  nas  manifestações   cultuais,  que  incorporam  a

música e a dança.

Após décadas  em que sofreu perseguição policial, juntamente

com outros cultos afro-brasileiros, a umbanda conquistou e consolidou seu

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espaço na sociedade nacional, revelado publicamente, entre outras ocasiões,

nas festas de ano novo.

É certo que, por sua dimensão religiosa e por seu significado

cultural, a umbanda faz jus ao reconhecimento oficial do Estado brasileiro,

consagrado na instituição de uma data nacional para sua comemoração.

Avaliamos, assim, que o PLC nº 187, de 2010, deve, quanto ao

mérito,   ser   aprovado,   atendendo   também   aos   requisitos   de

constitucionalidade, de juridicidade e de adequação ao Regimento da Casa e à

técnica legislativa.

III – VOTO

Conforme o exposto, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de

Lei da Câmara nº 187, de 2010 (Projeto de Lei nº 5.687, de 2005, na origem).

Sala da Comissão,

, Presidente

, Relatora